Qual o prazo do exame demissional?

Até 10 dias contados do término do contrato, pelo item 7.5.11 da NR-7. O prazo do pagamento das verbas rescisórias, § 6º do artigo 477 da CLT, também é de 10 dias, e os dois são independentes.

Quando o exame demissional pode ser dispensado?

Quando o exame clínico ocupacional mais recente foi realizado há menos de 135 dias, em empresas de grau de risco 1 e 2, ou há menos de 90 dias, em grau 3 e 4, item 7.5.11 da NR-7. A dispensa é faculdade da empresa, não obrigação.

Checklist para desligamento sem pendências

✦ Resposta Direta

Desligamento sem pendência de SST se resolve em três prazos que a empresa precisa cruzar: o do exame demissional, o da rescisão e o da guarda de documentos. O item 7.5.11 da NR-7 manda fazer o exame clínico demissional em até 10 dias contados do término do contrato, e permite dispensá-lo se o último exame clínico ocupacional tem menos de 135 dias, em grau de risco 1 e 2, ou menos de 90 dias, em grau 3 e 4. O § 6º do artigo 477 da CLT dá 10 dias para pagar as verbas. E o item 7.6.1.1 da NR-7 manda guardar o prontuário do empregado por 20 anos após o desligamento. O checklist abaixo organiza o que fazer em cada um.

Antes do último dia: o que a SST precisa saber

O desligamento costuma travar porque a saúde ocupacional entra por último, quando o prazo do exame já está contando. A ordem certa começa com uma pergunta ao PCMSO: qual é a data do último exame clínico ocupacional desse empregado?

✓Data do último exame clínico ocupacional, seja admissional, periódico, de retorno ou de mudança de risco. É ela que decide se o demissional é obrigatório, item 7.5.11.
✓Grau de risco da empresa pelo Anexo I da NR-4: define se o prazo de dispensa é 135 ou 90 dias.
✓Riscos do PGR a que o empregado esteve exposto, item 1.5.7.3.2 da NR-1. O ASO demissional precisa descrevê-los, alínea "c" do item 7.5.19.1 da NR-7.
✓Exames complementares pendentes pelos Anexos da NR-7. Quem está no Quadro 1 do Anexo I não os faz no demissional, item 7.5.15, mas os demais Anexos têm regra própria.
✓Afastamentos recentes: se houve ausência igual ou superior a 30 dias sem exame de retorno, item 7.5.9, a pendência existe antes do desligamento.

💡 Dica SSO: Se o último exame clínico está dentro do prazo de dispensa, o demissional não é obrigatório, mas o item 7.5.11 diz "podendo ser dispensado", não "deve". Empresa que teve afastamento, queixa ou exposição relevante no período costuma preferir fazer o exame e fechar o ciclo com ASO. É decisão de risco, não de norma.

Os três prazos, lado a lado

Prazo	Conta a partir de	Onde está
Exame demissional: até 10 dias	Término do contrato	NR-7 7.5.11
Dispensa do demissional: último exame clínico há menos de 135 dias (GR 1 e 2) ou 90 dias (GR 3 e 4)	Data do último exame clínico ocupacional	NR-7 7.5.11
Pagamento das verbas: até 10 dias	Término do contrato	CLT art. 477, § 6º
Guarda do prontuário: 20 anos	Desligamento	NR-7 7.6.1.1
Histórico do inventário de riscos: 20 anos	Cada atualização	NR-1 1.5.7.3.3.1

Os dois prazos de 10 dias correm juntos e são independentes. Não existe na norma vinculação entre o exame e o pagamento da rescisão: atrasar o exame não autoriza atrasar a verba, e pagar a verba não dispensa o exame. O Anexo II da NR-28 classifica o descumprimento do item 7.5.11 com o código 107120-3, gravidade 3.

No dia do exame: o que o ASO demissional precisa registrar

O ASO demissional tem o mesmo conteúdo mínimo dos outros, item 7.5.19.1 da NR-7, e é o último documento médico que a empresa produz sobre aquela pessoa. É por isso que ele pesa tanto numa reclamatória: o que está lá é o estado de saúde declarado pela empresa no fim do vínculo.

✓Razão social e CNPJ, nome, CPF e função do empregado, alíneas "a" e "b".
✓Descrição dos perigos do PGR que exigiam controle médico, ou a sua inexistência, alínea "c". Campo vazio aqui é o erro mais caro.
✓Indicação e data dos exames clínicos e complementares realizados, alínea "d".
✓Definição de apto ou inapto, alínea "e".
✓Nome e registro do médico responsável pelo PCMSO, alínea "f", e data, registro e assinatura do médico que examinou, alínea "g".
✓Entrega comprovada ao empregado, em meio físico quando solicitado, item 7.5.19.

⚠️ Atenção: Se o exame demissional revela doença relacionada ao trabalho, o desligamento não encerra a obrigação. O item 7.5.19.5 da NR-7 manda emitir a CAT, e o artigo 118 da Lei 8.213/1991, no caso de acidente do trabalho, garante 12 meses de manutenção do contrato após o auxílio-doença acidentário. O artigo sobre os erros no exame demissional trata do que acontece quando isso é ignorado.

Depois: o que fica na empresa por 20 anos

A obrigação mais longa do desligamento é a que ninguém vê. O item 7.6.1 da NR-7 manda registrar os dados dos exames em prontuário individual sob responsabilidade do médico do PCMSO, e o item 7.6.1.1 manda a organização manter esse prontuário por no mínimo 20 anos após o desligamento, salvo prazo maior nos Anexos. Quem trocou o médico responsável precisa ter transferido os prontuários formalmente, item 7.6.1.2.

✓Prontuário completo, incluindo o ASO demissional, arquivado sob o médico responsável, item 7.6.1.
✓Prazo de 20 anos registrado, item 7.6.1.1, e prazo maior quando houver Anexo específico.
✓Cópia do ASO entregue ao empregado com comprovante, item 7.5.19.
✓Registro do desligamento nos eventos de SST do eSocial, com o ASO informado.
✓Inventário de riscos do período preservado, item 1.5.7.3.3.1 da NR-1, para provar a que o empregado esteve exposto.

Quem quer transformar isso em rotina encontra no serviço de medicina do trabalho da SSO o exame no prazo e o prontuário guardado. E quem lida com volume de desligamentos deve ler o artigo sobre agendamento em lote.

Referências legais (fontes oficiais)

Conteúdo produzido pela equipe editorial da SSO e revisado tecnicamente por Cristiano Cecatto, quanto à conformidade com as Normas Regulamentadoras vigentes. Informações médicas são revisadas pela equipe médica da SSO. Este material é informativo e não substitui avaliação profissional individualizada.

Checklist de desligamento sem pendências de saúde ocupacional

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Os três prazos, lado a lado

No dia do exame: o que o ASO demissional precisa registrar

Depois: o que fica na empresa por 20 anos

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