Wearables e segurança do trabalho: o que a norma permite e o que ela cobra

O que a norma chama de EPI, e por que o wearable não entra

A conversa sobre tecnologia vestível em segurança do trabalho costuma pular a pergunta básica: o que esse dispositivo é, para a norma? A NR-6 responde. O item 6.3.1 define EPI como o dispositivo ou produto de uso individual, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais, conforme previsto no Anexo I da norma. O item 6.3.3 diz que produto fora do Anexo I só vira EPI depois de avaliação do órgão nacional competente.

Um capacete com sensor de impacto é EPI pelo capacete, com CA, e sensor por acréscimo. Uma pulseira que mede frequência cardíaca não protege contra risco nenhum: informa. Um colete com acelerômetro que vibra quando a postura passa do limite também não protege: avisa. A distinção importa porque a obrigação da empresa com EPI, itens 6.5.1 e seguintes, não se cumpre com wearable, e a obrigação de prevenção da NR-1 não se cumpre com sensor.

Onde o wearable cabe: acompanhamento das medidas de prevenção

A NR-1 tem um lugar natural para esse tipo de dado. O item 1.5.5.3.2 manda acompanhar o desempenho das medidas de prevenção de forma planejada, incluindo inspeções, alínea "b", e monitoramento das condições ambientais e exposições, alínea "c". O item 1.5.5.3.2.1 manda corrigir a medida quando o acompanhamento mostra que ela não funcionou.

Os limites: dado de saúde, sigilo e finalidade

Wearable que mede frequência cardíaca, sono ou estresse produz dado de saúde. A NR-7 coloca esse dado no prontuário médico individual, sob responsabilidade do médico do PCMSO, item 7.6.1, e o item 7.4.1 "b" manda o empregador custear todos os procedimentos do programa sem ônus para o empregado. Dado de saúde na mão da chefia, fora do prontuário, é problema de sigilo médico e de proteção de dados.

• ✓Defina a finalidade por escrito: acompanhar qual medida de prevenção, de qual risco do inventário.
• ✓Dado de saúde vai para o prontuário do PCMSO, não para o dashboard do gestor. O médico do trabalho é quem interpreta.
• ✓Informe os trabalhadores, item 1.4.1 "b" da NR-1, e consulte-os sobre a percepção do risco e do instrumento, item 1.5.3.3.
• ✓Não use o dado para punir. O item 7.3.2.2 da NR-7 proíbe caráter de seleção de pessoal no controle médico, e o dado de fadiga usado para demitir é isso.
• ✓Wearable não substitui a medida. Sensor de postura não corrige o posto; o item 17.4.2 da NR-17 manda medida técnica, organizacional ou administrativa para a sobrecarga.

Para o risco psicossocial, que é onde o "sensor de estresse" costuma ser vendido, o guia de documentos obrigatórios mostra o que a norma pede de fato: consulta aos trabalhadores registrada, não pulseira.

O que fazer antes de comprar

• ✓Se o produto é vendido como EPI, peça o CA. Sem CA, não é EPI, itens 6.5.1 "a" e 6.9.2.1 da NR-6.
• ✓Se é instrumento de medição, peça a especificação e a calibração. Dosímetro e acelerômetro sem calibração não sustentam avaliação quantitativa pela NR-9.
• ✓Amarre o dispositivo a uma medida do plano de ação, item 1.5.5.2.1 da NR-1, com responsável e aferição.
• ✓Escreva a regra de uso do dado: quem vê, para quê, por quanto tempo.
• ✓Revise o inventário se o dado mostrar exposição diferente da estimada: é o gatilho "c" do item 1.5.4.4.6.

A segurança do trabalho da SSO faz a avaliação de exposição com instrumento calibrado e a coloca no PGR. O artigo sobre controle de treinamentos trata do outro lado da tecnologia: o controle documental.